Portal de Periódicos da CAPES

Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais: Convergências e Divergências

2023; Volume: 8; Issue: 16 Linguagem: Português

10.29282/esdm.v8i16.192

2595-7589

Oscar Valente Cardoso,

Public Health in Brazil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) tem um caráter objetivo, de regular as atividades de tratamento de dados pessoais, em qualquer relação jurídica subjetiva de natureza cível (ou seja, não criminal). A partir de sua entrada em vigor, a LGPD passou a ser aplicada em conjunto com as regras incidentes à relação jurídica que contiver atividades de tratamento de dados pessoais (de direito tributário, administrativo, empresarial, do consumidor, ambiental etc.). Entre elas, está a Lei do Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações assegurado pela Constituição. O artigo analisa as relações entre LGPD e LAI, especialmente na regulação da proteção e do acesso aos dados e informações.