Produção Nacional
O PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO UM INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E UMA VIDA DIGNA AOS NECESSITADOS
2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 3 Linguagem: Português
10.51891/rease.v9i3.8906
ISSN2675-3375
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo analisa a prerrogativa do poder de requisição inerente aos Defensores Públicos inserida na Lei Complementar nº 80/94 como um ato autoexecutório, imperativo, legítimo e de aplicação imediata que garante acesso à justiça aos necessitados. Analisa também o próprio direito fundamental de acesso à justiça como uma ferramenta que compõe o mínimo existencial e que garante e fortalece a dignidade da pessoa humana, passando por todo o processo histórico da assistência judiciária no Brasil. Ao final, apresenta os argumentos que fizeram com que o Supremo Tribunal Federal decretasse a constitucionalidade da referida prerrogativa.
Referência(s)