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Direitos das Pessoas com deficiência: analisando casos de indeferimento na isenção tributária de IPVA

2023; Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo; Volume: 14; Issue: 4 Linguagem: Português

10.7769/gesec.v14i4.1932

ISSN

2178-9010

Autores

Ísis Santos Pinto, Brunna Dias Mathias, Aljacyro Balduino De Souza, Thaís Xavier de Paiva Ferreira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

A isenção de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) pode ser demandada por pessoas com deficiência (PcD) através de processos administrativos nas Secretarias Estaduais de Fazenda. Estas isenções são instrumentos para a execução de políticas públicas, que buscam mitigar a desigualdade social e alcançar objetivos governamentais. Este trabalho analisou indeferimentos destes pedidos de isenção na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), abordando a motivação e argumentação por parte dos agentes públicos envolvidos na não concessão do benefício. Diante dos resultados foram discutidos o distanciamento entre possuir e ter acesso a um direito, assim como gargalos no reconhecimento dos direitos das PcD. Neste contexto, avaliação biopsicossocial apresenta-se como uma opção de superação dos óbices apresentados.

Referência(s)