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Direito humano e fundamental à saúde nos presídios federais Brasileiros e a teoria da transnormatividade / Human and fundamental right to health in Brazilian federal prisons and the theory of transnormativity

2018; Brazilian Journal of Development; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.34117/bjdv5n1-1002

2525-8761

Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira,

Brazilian Legal Issues

O Sistema Penitenciário Federal no Estado Brasileiro foi implementado em 2006, como uma reprodução do modelo de unidades de segurança máxima norte-americanas, as “supermax”, com o uso ostensivo de artefatos de vigilância e a reclusão individual do preso.Esse novo regime do Estado Brasileiro é um regime de isolamento prolongado, rigoroso e gravoso ao preso. O objeto da pesquisa diz respeito às consequências desse regime à saúde mental dos detentos.A partir do momento em que os Estados-nações assumiram a posição de discutir os direitos dos indivíduos em âmbito mais amplo, não apenas internamente, surge o compromisso de cumprir as imposições internacionais e garantir a efetivação de tais direitos.A justificativa da relevância temática refere-se à inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos a partir da análise da teoria da transnormatividade. A inclusão e manutenção de presos em estabelecimento penais federais de segurança máxima deveria ser medida excepcional e por prazo determinado. Inúmeros são os casos de suicídios e morte no Sistema Penitenciário Federal.O Comitê de Direitos Humanos, no parágrafo 6º de seu Comentário Geral Nº 20, ressaltou que o regime de isolamento prolongado da pessoa detida ou presa pode equivaler a um dos atos proibidos pelo artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo.Dentre os objetivos, expandir o debate acerca do tema a fim de colaborar com a expansão de medidas gerenciais/administrativas que garantam a efetivação dos direitos em comento; discutir ideias e compreender a evolução histórica de conquistas de direitos nesta área.Dentre os resultados parciais, destaque-se que a custódia no Sistema Penitenciário Federal está a gerar danos psíquicos e emocionais, submetendo os condenados a malefícios que não se limitam à privação de liberdade.Sendo direito fundamental, o direito à saúde, um direito de segunda geração, conclui-se que o seu desrespeito macula uma conquista histórica, garantida constitucionalmente.