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O PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 5 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n5-016

1981-223X

André Hellison Oliveira Verissimo,

Brazilian Legal Issues

Este artigo aborda assunto referente a dois ramos do direito, a saber, o Direito Empresarial, especificamente sobre o tema recuperação judicial e o Direito notarial e registral, onde estudaremos sobre o protesto extrajudicial. Analisaremos os institutos da recuperação judicial e do protesto separadamente e depois de forma interligada, objetivando identificar a (in)compatibilização do protesto na empresa em recuperação judicial. Para tanto, analisaremos os princípios da preservação da empresa e da legalidade. Veremos a viabilidade de os credores protestarem os títulos de crédito representativos de dívidas contraída por empresa em recuperação judicial antes do pedido recuperação judicial. Pesquisa-se se existe um marco temporal para que uma empresa em recuperação judicial consiga na via judicial a suspensão dos efeitos dos protestos ou o impedimento de novos protestos e se esse marco temporal seria após o deferimento da recuperação ou após aprovação do plano de recuperação. O tema desta pesquisa é de extrema importância para as empresas devedoras que estão em recuperação judicial, bem como para sociedade brasileira inserida no mercado de crédito. No tocante a metodologia, afirma-se que a pesquisa possui natureza bibliográfica e jurisprudencial.