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DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA POSIÇÃO DE ACIONISTA TITULAR DE GOLDEN SHARE

2020; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.37951/2318-2288.2020v9i2.p52-72

2318-2288

LUANE SILVA NASCIMENTO, Fabrício Wantoil Lima, ELISAMA TAMAR JOSÉ DA SILVA, Wellington Pereira Rodrigues, JOÃO CARLOS BATISTA COELHO DE OLIVEIRA,

Academic Research in Diverse Fields

Este trabalho tem como objetivo primordial analisar a aplicação da responsabilidade civil por omissão de fiscalização do Poder Público sobre a prestação de serviço pela concessionária que acarreta dano ambiental e a possível aplicação da responsabilidade civil ao Estado na qualidade de Golden Share. Foi traçada a delimitação da responsabilidade civil e sua base teórica, bem como a forma de sua aplicação no Direito Ambiental, que se dá sob a teoria do risco integral. Tal instituto jurídico foi aplicado na relação do Estado com a concessionária, que é definida pelo Direito Administrativo, mais especificamente quando se trata dos serviços públicos. Por fim, constatou-se que a responsabilidade civil por omissão imputada ao Estado possui cabimento se houver comprovação de falha na fiscalização da concessionária responsável pela execução do serviço público quando o Estado está na qualidade de acionista especial, no entanto, de forma mitigada, por conta da já aplicada responsabilização solidária por omissão. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, a opção recaiu no método dialético. A par da decisão do método, julgou-se mais conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: há possibilidade de aplicar a responsabilidade civil ao Estado na posição de acionista titular de Golden Share?