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Estado constitucional de direito e coerção: a irretroatividade da lei no direito administrativo sancionador

2023; Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.22.n.01.2023.2894

2525-328X

Sandro Lúcio Dezan, Dante Aguiar Parente,

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O presente artigo aborda a aplicação do princípio constitucional penal da aplicação retroativa da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador. Busca-se avaliar se o referido princípio constitucional penalincide obrigatoriamente em todo o direito administrativo sancionador ou se há uma margem de liberdade para o legislador sobre o tema. Para tanto, por meio do método descritivo bibliográfico e a partir de umametodologia hipotético-dedutiva aplicada à análise de direito comparado, avaliam-se as origens e fundamentos da unidade do poder punitivo estatal elaborada na Espanha, para considerar a aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador brasileiro.No âmbito do direito espanhol, defende-se que a aplicação dos princípios penais no direito administrativo sancionador deve ocorrer com matizes, ao empregar o princípio constitucional penal sensivelmente de modo diverso da concepção de direito penal. Concluir-se-á pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, indiscriminadamente, em todos os sub-ramos do direito administrativo sancionador.