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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO INFRACIONAL E A RELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PROTETIVAS

2023; Volume: 21; Issue: 37 Linguagem: Português

10.59303/dejure.v21i37.432

2358-453X

Larissa Kovalski Penharbel, HELOÍSA GOMES NEGRÃO,

Public Health in Brazil

O presente artigo busca realizar uma apresentação da atuação do Ministério Público nos processos de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, ressaltando, principalmente, a importância da realização das oitivas informais para a escolha da medida socioeducativa a ser aplicada na hipótese de oferecimento de remissão, bem como para a verificação da necessidade de aplicação de medidas protetivas. Este trabalho tem por objetivo, ainda, traçar a evolução do direito infantojuvenil, bem como das formas de responsabilizar aqueles considerados inimputáveis pela legislação brasileira atual, analisando as contribuições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente na construção do prisma atual. Para tanto, prestou-se como imprescindível a pesquisa bibliográfica e o acervo digital de artigos.