Companhia Energética de Pernambuco – CELPE v. Enguia Gen Ba Ltda. Acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação Cível nº 0024810-70.2019.8.19.0001. Rel. Des. Nagib Slaibi. J. 14.12.2022
2023; Volume: 20; Issue: Issue 77 Linguagem: Português
10.54648/rba2023003
ISSN2405-7436
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)