Produção Nacional
Limites jurídicos na elaboração de um planejamento tributário empresarial
2020; Linguagem: Português
10.22167/2675-6528-20230006
ISSN2675-6528
AutoresMarcela Robles Queiroz, Leonardo Cosme Formaio,
Tópico(s)Finance, Taxation, and Governance
ResumoA análise sobre os limites jurídicos incidentes na elaboração de um planejamento tributário tem como objetivo apresentar a sua relevante importância para as empresas, de tal modo que um planejamento tributário realizado de forma assertiva e eficaz, consiste na redução da alta carga tributária existente no Brasil [1] .O que o planejamento tributário faz? O planejamento tributário, além de permitir a redução do montante dos impostos com o adiamento do pagamento sem a ocorrência de multas, penalidades e incidência do fato gerador, é a forma legal de diminuir a carga tributária.Existem dois fatores que determinam a importância do planejamento tributário nas empresas, sendo eles, o elevado ônus fiscal e a complexidade da legislação tributária existente [2], [3] .É importante observar que, tem-se como princípios constitucionais que abrigam as elaborações dos planejamentos tributários empresariais a Elisão Fiscal e a Evasão Fiscal.É preciso considerar a elisão fiscal como a forma eficaz, sendo a forma lícita que fica à disposição dos contribuintes que almejam uma carga tributária com menor onerosidade e que apresenta os limites legais, sendo uma prática aceita pelo ordenamento jurídico, desta forma contrapondo as práticas ilícitas e ilegítimas.Em contraposição, tem-se a evasão fiscal, que consiste na realização de atos ilícitos, tais como fraude, sonegação e simulação, para evitar o pagamento dos tributos [4] .Ademais, a importância do planejamento tributário consiste na diminuição da carga tributária do negócio empresarial, sendo realizada de forma lícita, com os limites jurídicos incidentes visando a análise do real motivo almejado pelo contribuinte, ou seja, se o planejamento tem como finalidade a economia ou a dissimulação do tributo.Nesse contexto, a problemática consiste na elaboração de um planejamento tributário assertivo e eficaz, gerando a redução dos tributos, bem como suas limitações jurídicas incidentes e a amplitude do parágrafo único do artigo 116 do Código tributário Nacional [5] .A pesquisa realizada e o caso prático analisado possibilitaram identificar quais são os limites jurídicos existentes em um planejamento tributário, seus princípios e qual a sua fundamental importância e aplicabilidade, almejando, dessa forma, a assertividade na redução da carga tributária com embasamentos previstos nas legislações.Atualmente no Brasil tem-se um complexo sistema tributário e legislações com regras e normas estabelecidas que sobrecarregam o entendimento sobre qual o melhor regime de tributação e quais impostos incidem sobre o negócio empresarial.Para auxiliar na tributação das empresas com a redução das altas cargas tributárias, surgiu o planejamento tributário, que visa a otimização da redução da carga tributária de forma lícita e melhor entendimento sobre as legislações vigentes [6
Referência(s)