A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA
2022; Volume: 17; Issue: 3 Linguagem: Português
10.14210/rdp.v17n3.p857-894
ISSN1980-7791
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoContextualização: A taxa do lixo como tributo constitui o nosso objecto de estudo, em particular a cobrada pelo Conselho Municipal da Cidade da Matola (CMCM), no âmbito do processo de descentralização e governação local. Este artigo incide sobre os moradores do Bairro de Intaka - I, que apesar de não se beneficiarem dos serviços municipais de remoção e gestão de lixo têm sido cobrados, de forma automática, o valor correspondente ao pagamento da taxa do lixo. Objetivo: Neste contexto, procura-se discutir a ratio da cobrança da referida taxa pelo CMCM, partindo das características da contrapartida individualizada e da “bilateralidade” que marcam o próprio conceito legal de taxa aos princípios que orientam a acção administrativa da Administração Pública – (AP). Metodologia: Através de uma metodologia qualitativa, iniciamos a análise compreendendo as dinâmicas do processo de recolha, depósito e tratamento de lixo no âmbito da gestão administrativa municipal e a sua relação com os munícipes, tendo sido factor determinante para a nossa pesquisa, colocar a crivo o instrumento da sua ligação, o regime jurídico de taxa de lixo. Resultados: A partir de constatações fácticas, a pesquisa conclui não ser razoável designar-se lixo, o conceito relativo os serviço público de recolha, depósito e tratamento de lixo, muito menos, qualificar de taxa aquela obrigação de pagar pelo serviço, isso tendo em conta a natureza jurídica das taxas.
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