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PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS NA COBRANÇA DE ALIMENTOS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE JURÍDICA DAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS

2023; Volume: 4; Issue: 6 Linguagem: Português

10.47820/recima21.v4i6.3248

2675-6218

Marcelo Costa Ribeiro, Michele Cristina Alves Ramalho,

Brazilian Legal Issues

Este artigo aborda as perspectivas contemporâneas na cobrança de alimentos, analisando a efetividade jurídica das medidas coercitivas indiretas no Direito brasileiro. A inadimplência alimentar compromete a dignidade da pessoa humana e, diante da insuficiência das medidas coercitivas diretas, como prisão civil, medidas indiretas têm sido adotadas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e dedutiva, analisando legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Os objetivos alcançados envolvem a compreensão da aplicabilidade e efetividade de medidas coercitivas indiretas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, bloqueio de contas bancárias e cartões de crédito. A pesquisa mostra que essas medidas se revelam mais efetivas do que a prisão civil, pressionando o devedor sem violar seus direitos fundamentais. A aplicação das medidas coercitivas indiretas deve ser analisada caso a caso, considerando as particularidades de cada situação e respeitando os direitos fundamentais do devedor. A cobrança de alimentos é uma questão social relevante, que envolve a proteção da dignidade humana e a minimização das desigualdades sociais, demandando políticas públicas efetivas e fortalecimento dos mecanismos de cobrança. O artigo conclui que as medidas coercitivas indiretas representam uma nova perspectiva na cobrança de alimentos no Brasil, sendo uma alternativa efetiva e menos gravosa à prisão civil. Operadores do direito e a sociedade devem atuar no sentido de garantir a efetividade da cobrança de alimentos e a proteção dos direitos humanos fundamentais dos alimentandos.