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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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REFLEXOS DAS PROMOÇÕES INDEVIDAS NO ÂMBITO DA PMPR: A MELHOR EXEGESE SISTEMÁTICA DAS LEIS INSTITUCIONAIS

2023; Volume: 4; Issue: 6 Linguagem: Português

10.47820/recima21.v4i6.3301

ISSN

2675-6218

Autores

Diego Moscoso Sanchez, Leandro Corsico Moreira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente estudo aborda os reflexos das promoções indevidas/irregulares no âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR), por meio de uma pesquisa bibliográfica e legislativa referente ao assunto. O objetivo principal é analisar as implicações dessas promoções para os militares estaduais envolvidos, e reflexo institucional. Neste sentido será realizada uma análise da evolução histórica da promoção em ressarcimento de preterição, conceituando legalmente o tema e confrontando-o com a legislação das Forças Armadas em períodos pretéritos, vez que a temática tem profunda relação com eventuais irregularidades constatadas. Em seguida, serão examinados os elementos caracterizadores e as distinções entre as promoções consideradas indevidas/irregulares e ilegais, estabelecendo-se uma correlação entre essas categorias e os requisitos de validade dos atos administrativos, permitindo, assim, uma compreensão mais aprofundada do instituto. A pesquisa também se dedica a analisar os reflexos administrativos das promoções consideradas indevidas ou irregulares, vez que possuem contornos e consequências próprias. São exploradas, neste sentido, as consequências práticas enfrentadas pelos militares estaduais quando suas promoções são declaradas indevidas ou irregulares, e seus impactos funcionais. Por fim, serão abordados os reflexos administrativos das promoções consideradas ilegais, investigando as consequências decorrentes da constatação de ilegalidade em uma promoção e discutindo a possibilidade de seu desfazimento (despromoção), bem como os procedimentos administrativos cabíveis nesses casos, buscando contribuir para uma melhor compreensão dos reflexos, em cada caso, no âmbito da PMPR. Os resultados e as análises apresentadas têm o intuito de fornecer uma base sólida para discussões e tomada de decisões no contexto da instituição.

Referência(s)