Produção Nacional
A REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DO PROCESSO CRIMINAL: UM ESTUDO DE CASO
2023; Volume: 48; Issue: 134 Linguagem: Português
10.58422/releo2022.e1274
ISSN0101-9635
AutoresRAZIEL HAIN CALVET DE MAGALHÃES,
Tópico(s)Wildlife Conservation and Criminology Analyses
ResumoO presente artigo tem por objetivo a análise dos danos causados ao meioambiente pelo incêndio ocorrido entre os dias 02 e 09 de abril de 2015 emseis tanques de combustível de uma empresa de armazenagem de granéislíquidos e estocagem de produtos químicos em Santos/SP. O incêndiocausou a morte de mais de nove toneladas de peixes, impacto à vegetação local e emitiu poluentes atmosféricos. Após investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a empresa pela prática detrês crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Foram estudadas ascircunstâncias do acidente, os danos provocados ao meio ambiente e àscomunidades pesqueiras, bem como as tomadas de decisão nos autos e acelebração do termo de ajustamento de conduta parcial. O artigo propõeuma análise quanto a presença dos requisitos legais para a concessão dasuspensão condicional do processo criminal. Entre as conclusões alcançadas, estão a falta de preenchimento dos requisitos legais para a suspensãocondicional do processo crime e a sua utilização como estímulo à reparação do dano, ante a urgência das comunidades pesqueiras de serem indenizadas e a falta de efetividade da Lei de Crimes Ambientais.
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