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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?

2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 5 Linguagem: Português

10.51891/rease.v9i5.10155

ISSN

2675-3375

Autores

Guilherme Oliveira de Souza, André Luis Fregapani Leite,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

O presente artigo cientifico busca estudar sobre a redução da maioridade penal e as opiniões sobre a sua mudança, com isso, vem à tona a discussão sobre a possibilidade da diminuição da idade penal aos olhos da Constituição Federal (1988), o objetivo geral é tentar por meio de embasamentos teóricos feitos por respeitáveis juristas, trazer um melhor entendimento a respeito das divergências de opiniões, sobre a diminuição da maioridade penal, buscando também as hipóteses se é possível diminuir a idade penal ou se a maioridade penal extirparia os crimes cometidos por menores, para tanto, abordar-se-á os aspectos constitucionais referentes a menoridade penal, trazendo as definições e as finalidades dos princípios norteadores da aplicação da medida socioeducativa mostrando que esse trabalho é importante para o operador de Direito, devido às questões que versam sobre criança, o adolescente, os atos inflacionários e a imputabilidade penal, além de gerar debates e opiniões controversas, que fazem parte do universo profissional do ponto de vista legal.

Referência(s)