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LEGISLAÇÃO APLICADA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 6 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n6-065

1981-223X

Gabriel Henrique Carvalho, Vanessa Angélica Balestrin,

Brazilian Legal Issues

O consumo e a publicidade não são fenômenos exclusivos dos tempos atuais, mas suas práticas ocupam um lugar vital na sociedade. Essa condição de consumo tem trazido, na contemporaneidade, cada vez mais estudos sobre a responsabilidade dos veículos de comunicação no que diz respeito ao cumprimento da legislação vigente. A indagação deste estudo, então, se formula da seguinte forma: como as marcas se comportam em relação a publicidade responsável? Nesse sentido, o objetivo é analisar como as marcas se comportam em relação à publicidade responsável. Para isso, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de estudo de multicaso, de objetivo exploratório e abordagem qualitativa. As marcas escolhidas foram Aliexpress e Heineken Brasil, que foram julgadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) no ano de 2022. Os resultados apontam que se, por um lado, há a legitimação da ética e a integridade por parte do Conar, por outro lado, há ainda lacunas na própria regulamentação por parte das empresas e veículos de comunicação. Portanto, a legislação aplicada à comunicação possui múltiplas vertentes, sendo que as marcas se comportam de diferentes modos à publicidade responsável, o que torna as denúncias recorrentes.