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Justiça Eleitoral no Brasil e a garantia da democracia

2023; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 21; Issue: 2 Linguagem: Português

10.32586/rcda.v21i2.847

2525-3387

Amandino Teixeira Nunes Júnior,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente artigo pretende examinar a Justiça Eleitoral no Brasil, abordando sua organização, composição, funções e competências, conforme os parâmetros estabelecidos na Constituição de 1988 e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Para tanto, faz-se, inicialmente, um breve relato histórico sobre a criação e a evolução da instituição no Brasil. Adiante, discutem-se os órgãos que a compõem e as respectivas competências. Abordam-se ainda as funções peculiares da Justiça Eleitoral e sua importância para o processo eleitoral. Ao final, ressalta-se a importância da atuação da Justiça Eleitoral ao longo desses 90 anos de existência como garantidora da democracia no Brasil.