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EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA

2023; Volume: 28; Issue: 1 Linguagem: Português

10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495

1982-0496

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa, Joniel Vieira de Abreu,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e da diferença são relevantes para tornar efetivas as ações do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um bem jurídico a ser ofertado pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídico-constitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da efetivação do direito à educação poderá ensejar demanda judicial perante o ente público que esteja a promover frontal ameaça, ou, ao agir com o propósito de dar efetividade, comete lesão a esse bem jurídico tido como direito fundamental, por força de previsão constitucional.