Produção Nacional
Governança de dados para a pesquisa agrícola: segurança jurídica e autorregulação
2023; EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA; Volume: 40; Linguagem: Português
10.35977/0104-1096.cct2023.v40.27209
ISSN1678-3964
AutoresCássia Isabel Costa Mendes, Juliano De Souza de Albuquerque Maranhão, Patrícia Rocha Bello Bertin, Vitor Henrique Vaz Mondo, Fabiana Carneiro Pires,
Tópico(s)Digital Transformation in Law
ResumoA digitalização da agricultura, apoiada pela pesquisa agropecuária pública, gera um grande volume de dados agrícolas e pessoais. Há uma interseção relevante entre dados agrícolas (agrodados) e dados pessoais, pois, por meio do uso de tecnologias digitais, torna-se possível identificar os agricultores, gerando questionamentos sobre a efetividade dos direitos dos titulares. Para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), é imprescindível conciliar o avanço científico com a proteção de dados pessoais, uma vez que agrodados são insumos relevantes para o processo de produção do conhecimento. O artigo explora a temática da governança de agrodados na pesquisa agrícola e relata as ações em curso numa ICT, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio da análise do estudo de caso de um projeto de pesquisa. É evidenciada a postura conservadora da Embrapa em adotar, prioritariamente, a obtenção do termo de consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais, ocorrendo, em alguns casos, o enquadramento de outras hipóteses legais. Conclui-se que a segurança jurídica, pelo estabelecimento de diretrizes claras e bem fundamentadas para a governança de dados, é um caminho efetivo para essa conciliação.
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