Produção Nacional
Revisado por pares
CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA NO INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 6 Linguagem: Português
10.54751/revistafoco.v16n6-166
ISSN1981-223X
AutoresGregório Vizotto Caballero, Maria Clara Vizotto Caballero,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo tem por objeto a análise da constitucionalidade da multa isolada que se impõe quando da não homologação do pedido de compensação tributária, que é forma de extinção da obrigação tributária e da relação de débito com o Fisco. Para tanto, será analisado, primeiramente, o instituto da compensação, suas premissas e seu desenho legal ao longo do tempo. Em seguida, serão feitos comentários sobre a norma jurídica, da norma tributária, da norma sancionatória tributária e da multa isolada. Por fim, será analisada a matéria com base no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), julgado perante o Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade da multa isolada aplicada quando não é homologado o pedido de compensação, com base nos princípios constitucionais que regem a tema estudado.
Referência(s)