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Os impactos da reforma da lei de falências e recuperação judicial na responsabilidade dos administradores das sociedades empresárias em recuperação judicial

2023; Linguagem: Português

10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/recuperacao-judicial

2448-0959

Washington Luiz Dias Pimentel, Bruno César de Carvalho Coêlho, João Glicério de Oliveira Filho,

Corporate Law and Human Rights

A responsabilidade dos sócios e administradores pelas obrigações da empresa no âmbito da Recuperação Judicial e Falência é tema que ganhou contornos específicos a partir da promulgação da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência). Através de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, o presente artigo tem por objetivo avaliar, sob a ótica dos deveres fiduciários, quais os limites da responsabilidade dos administradores perante as obrigações da empresa em recuperação, mediante uma análise das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 e seus efeitos. Razão pela qual entendeu-se que não é o mero inadimplemento ou qualquer “má decisão” que imputará responsabilidade aos administradores, sendo imprescindível haver o descumprimento dos deveres fiduciários de diligência, lealdade e de informação, para a ação de responsabilização ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sempre de maneira excepcional, privilegiando a independência da administração da companhia, excluindo a aplicação jurisprudencial outrora vigente.