Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Transferências voluntárias: impactos e benefícios para o município de Primavera de Rondônia no período de 2017 a 2022

2023; Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo; Volume: 14; Issue: 5 Linguagem: Português

10.7769/gesec.v14i5.2118

2178-9010

Roger André Fernandes, Marlene Valério dos Santos Arenas, Valmir Batista Prestes de Souza, Leonardo Pastorin Vieira Costa, Natália Talita Araújo Nascimento,

Local Government Finance and Decentralization

O presente artigo se pauta em referências teóricas e metodológicas oriundas de pesquisa documental básica que se aprofunda na temática sobre transferências voluntárias, adotando como fundamento principal a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Buscou-se analisar os repasses por meio de transferências voluntárias, mediante identificação de impactos e áreas atendidas por estes recursos. Adotou-se como objeto de estudo o munícipio rondoniense de Primavera de Rondônia, buscando-se responder ao seguinte problema: Quais os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público deste ente subnacional? Em relação à metodologia, é uma pesquisa descritiva com natureza quali-quantitativa e método subsidiado pela investigação documental. Como resultados, constatou-se que os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público são positivos e necessários à manutenção e crescimento deste ente subnacional. Evidenciou-se que devido à baixa arrecadação interna, o município encontra-se dependente desse tipo de repasse. Os dados permitiram atestar que as transferências voluntárias, em especial para os pequenos municípios, são essenciais para a elaboração de políticas públicas de mobilidade, infraestrutura, esporte e lazer, face a limitação de receita própria e a incapacidade do pacto federativo de redistribuir adequadamente o fruto da arrecadação pública.