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BIBTEX RIS

Vazamentos de dados e dano moral 'in re ipsa'

2023; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

10.37963/iberc.v6i2.258

2595-976X

José Henrique Oliveira Couto,

Patient Dignity and Privacy

O julgamento do agravo em recurso especial nº 2.130.619, pelo Superior Tribunal de Justiça, evidenciou que o vazamento de dados pessoais não sensíveis, por si só, não enseja em danos morais. Por isso, o presente trabalho é dividido em dois blocos, sendo o primeiro para demonstrar o erro do STJ no tocante a irrelevância de distinção de dados sensíveis ou não à luz da LGPD, com consequentes reflexos no sistema probatório, dever de uniformização da jurisprudência e retorno ao status primitivo de dano moral como dor ou sofrimento; e o segundo é uma abordagem sobre o ilícito lucrativo no tratamento de dados pessoais e a necessidade de uma nova forma de reparação, através da responsabilidade sub-objetiva, que mescla a análise da culpa no quantum reparatório e a irrelevância da culpa para existência da responsabilidade. Cite-se que na construção deste trabalho foram utilizados jurisprudências, artigos e Leis.