A aplicação do policial militar sob a luz da Lei nº 14.531/23, em contraponto a Diária Especial por Atividade de Extrajornada Voluntária (DEAEV)
2023; Brazilian Journal of Development; Volume: 9; Issue: 6 Linguagem: Português
10.34117/bjdv9n6-110
ISSN2525-8761
AutoresHarley Hudson Gianina Lamy, Alexandre Pepe Parabocz,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo científico tem como objetivo analisar os nuances e perspectivas da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária - DEAEV, bem como sua aplicação prática no âmbito da Polícia Militar do Paraná em contraponto a Lei nº 14.531/23. O direito à DEAEV foi obtido através da Lei Estadual nº 19.130 de 25 de setembro de 2017, ficando autorizado ao Poder Executivo do Estado do Paraná a instituir e regulamentar mediante Decreto. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática da literatura para investigar quais implicações o excesso de escalas extrajornadas trarão, ou poderão trazer, para a tropa. Conclui-se que a Lei oferece uma solução paliativa para o problema da defasagem salarial da tropa ao mesmo tempo que fere legislações mais atuais que alertam para o nexo de causalidade entre o excesso de trabalho aos índices de suicídios na classe policial.
Referência(s)