Produção Nacional
Editorial 2022.1
2022; Volume: 21; Issue: 40 Linguagem: Português
10.15600/2238-1228/cd.v21n40p1-3
ISSN2238-1228
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO Curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba apresenta mais uma edição de Cadernos de Direito tendo por tema “Os Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos”.Sob a perspectiva dos direitos fundamentais, todo ser desfruta de direitos, e, enquanto coletivos, referem-se às conquistas sociais, que podem ser individualizadas a um certo grupo ou pertencer a todos de forma indeterminada, passando a ter caráter difuso.Nesse prisma a paz e o respeito à democracia são elementos que atualmente encontram-se ameaçados, sob a sombra da guerra no território ucraniano e a polarização política que se acentua e espraia no mundo.A história registrou que tempos perigosos favorecem a discórdia, a ambição e a negação de direitos, com a subjugação de muitos, o que inevitavelmente conduz ao retrocesso, não só da forma como a sociedade se organiza, mas em especial, da humanidade e do que é fundamental a ela.Apesar da evolução da ciência, da racionalidade e das leis, em pleno século XXI, após uma pandemia que matou milhões ao redor do mundo, o que se assiste é o retorno à fome, à violência bélica e o desrespeito ao outro, em um retorno ao século passado.Não se pode aquiescer com tal circunstância, se há que haver luta, esta deve ser pelo progresso da humanidade, sempre em direção dos direitos fundamentais.Nesse sentido, a produção de conhecimento do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), tem sido guiada pela sua área de concentração de pesquisa que é o estudo e a produção no campo dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Os textos aqui apresentados utilizam essa linha de trabalhar com fatos e como o Direito é a eles aplicado, sempre com o pano de fundo da proteção dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos.Sob esse viés, os artigos científicos publicados abarcam os temas:Como combater a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero? Uma proposta de preservação da dignidade humana e da liberdade sexual, de Roberta Eggert Poll e Aline Pires de Souza Machado de Castilhos. As autoras analisaram recentes movimentações jurisprudenciais que reconheceram o descumprimento pelo Congresso Nacional ao mandamento constitucional que determina o dever de proteção a comunidade LGBTQ+, objetivando a verificação da vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTQ+ frente ao tradicional sistema jurídico brasileiro, bem como investigaram a ausência de efetiva reação estatal às injustas agressões praticadas contra grupos sociais vulneráveis, concluindo pela compatibilidade jurídico-penal da decisão do STF que reconheceu que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.A crimigração do imigrante LGBTI+, de Luis Felipe de Oliveira, Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch e Sandra Regina Martini. Os autores investigaram a criminalização das migrações dos imigrantes LGBTI+, em razão de não haver uma proteção específica dos direitos humanos desse grupo, bem como pela ausência de pesquisa sobre a temática, concluindo que a criminalização das migrações pode se apresentar no plano jurídico como a convergência de leis de imigração para com leis penais, e, no plano social, com as estigmatização social.(De)Colonialidade de gênero no mercado laboral: sujeições interseccionais das sujeitas trabalhadoras, de Nathália Alice de Sousa Mello e Rainer Bomfim. Os autores pesquisaram as influências do período colonial brasileiro sobre a divisão racial-sexual do trabalho e as desigualdades a partir das funções desempenhadas pelas mulheres enquanto força de trabalho, na busca de encontrar o nexo entre a colonização e as sujeições interseccionais atuais, no mercado de trabalho da cidade, enfrentadas pelas mulheres, tendo em vista as discriminações provenientes da colonialidade do poder e de gênero.A (im)possibilidade da formação de coisa julgada material na tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente, após o decurso do prazo bienal do artigo 304, §5° do CPC, de Iuri Bolesina e Natália Zanchett. Os autores analisaram a tutela de urgência antecipada, concedida em caráter antecedente, bem como a divergência processualista brasileira no que se refere há formação de coisa julgada durante todo o procedimento ou apenas pelo período em que possível a propositura da ação revocatória.A implementação de práticas autocompositivas no Brasil: alcances e limites na concretização da terceira onda de acesso à justiça do projeto de Florença, de Camila Silveira Stangherlin. A autora examinou a implementação das ideias oriundas do estudo que culminou nas ondas de acesso à justiça do Projeto Florença no contexto brasileiro, especialmente, ao que se refere à terceira onda e sua correlação com as políticas públicas de autocomposição de conflitos.Jurisdição penal e proporcionalidade: linhas sobre a proteção de direitos fundamentais na execução penal, de Ramiro Gomes von Saltiel. O autor pesquisou a relação entre jurisdição penal e a norma de proporcionalidade, iniciando pela execução penal, momento em que o juiz deve proteger os direitos fundamentais do encarcerado, e, na sequência a norma da proporcionalidade sob o enfoque dos direitos fundamentais não atingidos pela pena, em sua dimensão de proibição de excessos.O princípio da complementariedade como forma de responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional, de Fábio Anderson Ribeiro Sampaio, Valmir Messias de Moura Fé e Antonio Conceição Paranhos Filho. Os autores investigaram como o princípio da complementariedade, previsto no Estatuto de Roma, representa demonstração da responsabilidade subsidiária do Tribunal Penal Internacional (TPI), como forma de evitar a propositura de pedidos de apuração perante aquela corte sem obediência a requisitos prévios de admissibilidade.A política ambiental em região fronteiriça ao Brasil: descrição do tratamento da escassez de água em regimes ambientais no Brasil e outros países segundo a visão Chasek, Downie e Brown, de Noemi Lemos França e Fernando Cardozo Fernandes Rei. Os autores buscaram definir uma noção de política ambiental global, por meio da descrição de aspectos de alguns regimes ambientais sobre escassez de água no Brasil e países fronteiriços, bem como explorar um perfil de política ambiental em região fronteiriça ao Brasil, com o intuito de contribuir com a solução de conflitos socioambientais e destacar a importância da governança de temas relevantes.A concepção ética dos direitos dos animais e a experimentação cientifica: a atuação da CEUA/UFMS, de Mylene Priscilla de Oliveira de Souza, Antonio Conceição Paranhos Filho e Luc Marie Quoniam. Os autores, em um estudo de caso, analisaram a experimentação animal à luz dos direitos dos animais e sua concepção ética a partir do exame da legislação brasileira que permeia o assunto, assim como investigaram a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e garantia desses direitos.A falta de gestão e controle da administração pública no combate à acumulação irregular de cargos públicos, de Maicon Guilland Veiga. O autor investigou a questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública, em razão do grave contexto de crise econômica e combate a corrupção, no Brasil, a partir da compreensão da norma cogente analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública.A presente edição de Cadernos de Direito acredita que cada artigo aqui publicado possa contribuir, de forma singular e efetiva, para a construção de um debate acadêmico produtivo e crítico do Direito, bem como de um conhecer jurídico alicerçado e atual. Profa. Dra. Vivian A. Gregori Torres
Referência(s)