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LIMITAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS:

2023; Volume: 18; Issue: 48 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v18i48.1149

2527-0001

V. M. Pereira, Cynthia Soares Carneiro,

International Environmental Law and Policies

Fruto da análise de extensa pesquisa bibliográfica, o artigo apresenta o caso da empresa Chevron-Texaco no Equador, demandada tanto nos Estados Unidos como no Equador pelas vítimas dos danos provocados pela exploração predatória de petróleo empreendida pela empresa. O caso Lago Agrio é um exemplo de que a pluralidade de jurisdição não é garantia de acesso à justiça e que o reconhecimento de sentenças estrangeiras padece de concepções conservadoras não condizentes com a mobilidade internacional de empresas e capital. Ao final, traz os esboços do Tratado Vinculante Sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, uma tentativa de resposta a este cenário de irresponsabilidade jurídica por danos ao meio ambiente.