não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição
2018; Volume: 7; Issue: 7 Linguagem: Português
10.59237/jurisfib.v7i7.244
ISSN2236-4498
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo tem o escopo de analisar sistematicamente o cálculo dos valores das aposentadorias do sistema previdenciário público, por meio das recentes alterações ocorridas nos métodos de aferição da renda mensal destes benefícios. Em especial, a não incidência do fator previdenciário, conforme a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015.
Referência(s)