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Preservação da cadeia de custódia de vestígios pela Polícia Militar do Estado do Pará: fundamentos legais para criação de procedimentos padrão

2023; Associação Brasileira de Criminalística; Volume: 12; Issue: 4 Linguagem: Português

10.15260/rbc.v12i4.535

2237-9223

Jorge Fabrício dos Santos, Clay Anderson Nunes Chagas, Wando Dias Miranda, Roberto Magno Reis Netto,

Wildlife Conservation and Criminology Analyses

Este artigo tem por objeto as análises jurídica e técnica da função do policial militar do Estado do Pará quanto aos procedimentos da cadeia de custódia que deixam vestígios, mediante análise das legislações em vigência, obras publicadas e normas por ventura existentes na Polícia Militar do Pará. Neste trabalho científico foi empregada a metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, de modo que ficou evidenciado que, embora a legislação processual penal determine aqueles agentes públicos que atendam aos locais de crimes, a Polícia Militar do Estado do Pará não possui padronização de procedimentos quanto a cadeia de custódia de vestígios, prejudicando assim, o trabalho pericial e a investigação criminal, e por fim toda persecução penal.