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Sociedades médicas e a gestão de conflitos envolvendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 8 Linguagem: Português

10.55905/revconv.16n.8-119

1988-7833

Ricardo Cardoso de Barros, Augusto Martinez Perez Filho,

Academic Research in Diverse Fields

Este trabalho pretende analisar os constantes conflitos envolvendo o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos Municípios e as sociedades de profissionais da medicina. O embate entre fiscos municipais e médicos que optam pela formação societária já persiste há décadas, pois ora a interpretação normativa sustenta o entendimento dos Municípios, com aplicação da tributação por alíquota sobre serviço prestado, ora dá razão às sociedades médicas, com tributação fixa por profissional associado. Dada a natureza jurídica da controvérsia e o fato da persistente fricção entre precedentes de diversos tribunais pelo país sem pacificação do tema, estabelece-se como objetivo geral verificar se há solução constitucional à celeuma fiscal e como objetivos específicos se o atual enquadramento realizados pelas leis tributárias às sociedades médicas atende aos princípios e regras da CF, tanto no aspecto de arrecadação e preservação do erário, como no impulso à atividade essencial da saúde, sem excessividade ou confisco aos sujeitos passivos. Utilizando-se método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, o artigo, em suas considerações finais, visualiza nas recentes orientações das cortes superiores a chave para uma posição equilibrada entre a vital arrecadação dos entes subnacionais e o respeito aos profissionais liberais do ofício médico.