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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: A ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E NA LEI ANTICORRUPÇÃO NA HIPÓTESE DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS

2023; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.52896/rdc.v11i1.1023

ISSN

2318-2253

Autores

Vítor César Silva Xavier,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

Contexto: o microssistema jurídico de combate a corrupção é o conjunto de normas jurídicas que prevê penalidades para aqueles que se apropriam do Estado, corrompendo agentes públicos, para lograr benefícios próprios. Fazem parte desse microssistema diversas leis, dentre as quais a Lei n. 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm competências fixadas nessas leis, as quais se pressupõem válidas, e, consequentemente, essas instituições têm o poder-dever de punir os agentes infratores em situações previamente determinadas.

Referência(s)