Produção Nacional
MANDADO DE INJUNÇÃO NO STF E NO STJ: A IMPORTÂNCIA DESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO FORTALECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A INÉRCIA LEGISLATIVA NA GARANTIA FEDERAL AO DIREITO À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR SOCIAL DAS PESSOAS COM ALBINISMO E COM AUTISMO NO BRASIL
2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 7 Linguagem: Português
10.51891/rease.v9i7.10675
ISSN2675-3375
AutoresLeandro Belillo de Lima Cosso,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoAtravés de uma análise técnico-jurídico Dedutiva, este Artigo desvendar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, via Mandato de Injunção, analisada a partir da importância que as Supremas Cortes adquirem na proteção permanente à população, em especial Autistas e Albinos, frente a omissão legiferante, que pretere a efetividade da CF88 e dos direitos nela inscritos na Magna Carta, quanto aos Albinos e Autistas em seus direitos fundamentais à saúde, à Dignidade e ao Bem-estar Social. Concluindo, que para haver Justiça no caso concreto é preciso que o Legislador seja reorientado pelo Judiciário em alguns momentos, por meio de Decisões consideradas ativistas pelos mais desatentos, todavia extremamente necessárias para mitigar os entraves à Justiça Material visada pela Magna Carta.
Referência(s)