O LIMITE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS RECURSOS NÃO CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL
2023; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 22; Issue: 2 Linguagem: Português
10.37951/2236-5788.2022v22i2.p66-77
ISSN2236-5788
AutoresPâmela Inês de Lima, André Luiz Aidar Alves,
Tópico(s)Rural Development and Agriculture
ResumoO principal instrumento da política agrícola nacional é o crédito rural o qual é controlado pelo Conselho Monetário Nacional que divide os recursos unitizados para o financiamento do agronegócio em dois grupos: recursos controlados e recursos não controlados. Sobre estes últimos, também chamados de recursos livres, pende discussão jurídica acerca do percentual máximo permitido à taxa de juros remuneratórios, firmando-se três posições distintas: 12% ao ano, 9% ao ano ou ausência de limitação a partir do ano de 2013.
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