Artigo
Acesso aberto
Concessão de serviço portuário - Adjudicação direta - Dispensa de licitação
1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 186; Linguagem: Português
10.12660/rda.v186.1991.44959
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Concessão e autorização.- Concessão de porto. Legislação. Teoria da recepção.- Pessoa de direito público. Dispensa de licitação.
Referência(s)