Decreto_lei e Leis (1989)
1989; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 176; Linguagem: Português
10.12660/rda.v176.1989.46110
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumoautoriza o Poder Executivo a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pe- lo Banco Central do Brasil e dá outras providências"a 2.403, de 21.12.87,que "fixa diretrizes do Sistema da Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências ".
Referência(s)