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As controvérsias entre moral e a indenização por danos morais com a responsabilidade objetiva civil do Estado no tratamento com hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 no Brasil

2023; UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS; Volume: 14; Issue: 3 Linguagem: Português

10.4013/rechtd.2022.143.07

2175-2168

Rubén Miranda Gonçalves, Luiz Osório Moraes Panza, Sarah Gonçalves Ribeiro,

Medical Malpractice and Liability Issues

O artigo se destina a estudar os díspares conceitos de moral e liberdade, que foram construídos no decorrer da história. A coleta de dados foi realizada através do estudo de teorias desenvolvidas por pensadores dos períodos clássico até o contemporâneo. Busca-se, também, contextualizar os conceitos filosóficos com os jurídicos para desmitificar os preconceitos em face do tema, uma vez que o direito foi construído e modulado com o respaldo destes autores há sua época. Ainda, no Brasil, houve uma positivação jurídica do conceito de moral que vem, gradualmente, aumentando o seu campo de abrangência causando uma ressignificação do termo. Será tratado a seguir a possibilidade de ressarcimento por danos morais nos casos de responsabilidade objetiva do Estado no tratamento precoce à base de hidroxicloroquina e ivermectina para a Covid-19 e o eventual impacto dessas ações no conceito de moral.