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Direito subjetivo de renda: anotações sobre o comentário geral Nº 19 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 9 Linguagem: Português

10.55905/revconv.16n.9-268

1988-7833

Thaís Janaina Wenczwenovicz, J.A. Furlani,

Public Health in Brazil

O objeto do presente artigo assenta-se na análise do Comentário n. 19 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organizações das Nações Unidas (ONU) em especial à previsão do Direito subjetivo de renda. O Comentário procura instrumentalizar o exercício, no âmbito dos Estados-partes signatários do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do Direito Humano de todas as pessoas à seguridade social e inclusive ao seguro social. Nesse contexto a presente pesquisa tem como objetivos específicos, primeiramente, discorrer de forma sintética sobre a diferença entre seguridade social e segurança social a fim de evitar confusões terminológicas; após ressaltar os principais artigos do Comentário Geral e seu caráter normativo; e por fim demonstrar como o Direito subjetivo de renda é uma obrigação fundamental dos Estados-Parte. Utilizar-se-á o procedimento de revisão bibliográfica e o método de pesquisa crítico-dialético. Pretende-se demonstrar, por fim, que o direito subjetivo de renda deve permitir que os cidadãos possam adquirir, pelo menos, os cuidados básicos de saúde, abrigo e moradia básica, água e saneamento, alimentos e as formas mais básicas de educação.