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ENFORCEMENT NO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE O COMPONENTE DO ESTADO DA BAHIA

2023; Editora Univates; Volume: 30; Issue: 3 Linguagem: Português

10.22410/issn.1983-036x.v30i3a2023.3353

1983-036X

Ana Fernanda de Borja Gonçalves Dantas, Ana Rita Silva Sacramento, Denise Ribeiro de Almeida, Fabiano Maury Raupp,

Academic Research in Diverse Fields

O escopo dessa investigação consistiu em propor sugestões que possam ampliar o potencial da Auditoria do Sistema Único de Saúde, componente do Estado da Bahia, para o favorecimento da dimensão enforcement da accountability. Para tanto, fez-se uso de pesquisa descritiva, de campo e documental, utilizando-se da abordagem qualitativa, com fundamento no indicador sanção/punição. Os dados apontam a existência de aspectos potencializadores, como autonomia do auditor na elaboração dos relatórios, parcerias com outros órgãos de controle, em especial o Ministério Público, e capacitações para qualificação dos relatórios. Também foram identificados aspectos limitadores, como morosidade nos processos administrativos da auditoria, solicitações em excesso de pareceres a Procuradoria Geral do Estado, ausência do monitoramento dos prazos recursais, não implementação da Matriz de Responsabilizaçãoe não recomendação das sanções administrativas. Apresenta-se um leque de ações que poderão ser adotadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia a fim de corrigir os aspectos limitadores do Componente de Auditoria para a enforcement demonstrados nesse estudo.