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BIBTEX RIS

O anacronismo do estatuto da terra e os critérios de flexibilização da jurisprudência quanto à fixação do preço do arrendamento rural

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 10 Linguagem: Português

10.55905/revconv.16n.10-103

1988-7833

Alberto Barella Netto, Lígia Maria Moraes Rodrigues, Vithor Assunção Sousa,

Land Rights and Reforms

A presente pesquisa busca analisar a (in)validade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produtos, destacando as normas especiais aplicadas aos contratos agrários, mais especificamente no que se refere ao arrendamento. O Decreto nº 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra traz no artigo 92 a vedação expressa à fixação do pagamento do arrendamento em produtos ou frutos. Alguns juristas consideram a referida cláusula nula, em virtude da proibição legal. Outros acreditam que é perfeitamente válida, embasando o seu posicionamento nos usos e costumes do local da celebração do contrato. Nessa senda, pretende-se com a presente pesquisa demonstrar que a questão também tem sido um tema polêmico na jurisprudência, tendo em vista a divergência dos posicionamentos dos Tribunais de Justiça dos Estados em relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dentre os resultados obtidos, destaca-se a importância da aplicação dos usos e costumes aos contratos agrários, bem como a mudança no cenário dessas relações e a flexibilização jurisprudencial.