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Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador

2023; Volume: 23; Issue: 92 Linguagem: Português

10.21056/aec.v23i92.1755

1984-4182

Otávio Martins Finger, Isabel Christine Silva de Gregori,

Public Health in Brazil

Este trabalho teve como objetivo averiguar como o poder de polícia do Estado pode funcionar para realizar uma regulação juridicamente adequada das fakenews e de mecanismos algorítmicos com fins eleitorais no Brasil. Assim, foi examinado, a partir da literatura pertinente, o problema das fake news e da lógica algorítmica nas redes sociais, incluindo o conceito de fakenews e as consequências do cenário decorrente delas e do uso dos algoritmos para o curso da democracia. Foram analisadas as características do poder de polícia estatal, como os âmbitos para que se espraia e os seus eventuais limites, a partir do direito positivo e de considerações doutrinárias. Ao final, ambas as temáticas foram relacionadas, com o fim de encontrar uma resposta ao problema proposto. Concluiu-se que o regramento atual se restringe, em grande medida, à responsabilidade criminal de condutas relacionadas às fake news, não havendo menção sobre a possibilidade de uso do poder de polícia normativo, fiscalizatório e sancionador. Ainda assim, o poder de ordenação estatal mantém-se como alternativa à regulação do fenômeno das fakenews e da lógica algorítmica, a partir dos parâmetros constitucionalmente fixados para resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais.