Produção Nacional
POSSIBILIDADE DE DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO PÚBLICA EXTRACONJUGAL
2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 9 Linguagem: Português
10.51891/rease.v9i9.11412
ISSN2675-3375
AutoresFabiana Maria Furtado Zamignan, Valdivino Passos Santos,
Tópico(s)Law, Economics, and Judicial Systems
ResumoEsse artigo buscou discutir o pagamento de indenização por dano moral ao cônjuge que foi traído por descumprimento do dever de fidelidade recíproca ante a existência de uma relação extraconjugal com viés público. Teve-se como objetivo geral verificar a possibilidade jurídica de dano moral para o cônjuge que mantém uma relação extraconjugal pública. O método utilizado foi o dedutivo, analisando dados já disponíveis em outros trabalhos científicos sobre o mesmo tema, além disso, foram observadas as decisões judiciais em casos concretos, e a legislação a respeito da responsabilidade civil por descumprimento do dever de fidelidade recíproca. Entre os resultados alcançados, os entendimentos doutrinários sintetizam que a natureza jurídica do casamento como contratual, sendo o dever de fidelidade reciproca uma cláusula contratual. Conclui-se, com base na jurisprudência pátria que é possível a responsabilidade civil por dano moral decorrente do descumprimento do dever de fidelidade recíproca desde que exista lesão a honra e imagem do cônjuge que fora traído e a constância de uma relação pública.
Referência(s)