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IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE ESTUPRO

2023; Volume: 12; Issue: 1 Linguagem: Português

10.61164/rmnm.v12i1.1761

2178-6925

Levi Sousa Jardim, Marcos Ferreira da Cunha Bertoldo, Fernando Varella, Rafaela Pinto Tofaneli, Bruna Ramos Ferraz Silva,

Public Health in Brazil

O objetivo do presente artigo é investigar a viabilidade de tornar o crime de estupro imprescritível no contexto legal brasileiro. Este estudo abordará o dilema entre a necessidade de aplicação da lei penal e a proteção dos direitos dos suspeitos. Para alcançar esse propósito, serão explorados os conceitos de prescrição penal e imprescritibilidade, bem como as características do crime de estupro. Além disso, o artigo explorará as consequências do não reconhecimento da prescrição no crime de estupro, enfatizando o impacto na justiça e na sociedade como um todo. Casos de impunidade devido à prescrição serão discutidos, realçando a necessidade de ações efetivas para combater essa problemática. Para embasar a discussão, serão fornecidos exemplos práticos de situações em que a prescrição causou impunidade nos crimes de estupro, demonstrando as falhas do sistema jurídico brasileiro no tratamento de delito tão grave. A pesquisa será fundamentada em revisão bibliográfica e seguirá uma abordagem dedutiva. A justificativa para a escolha do tema se dá em razão da necessidade de se compreender as razões pelas quais a legislação brasileira tem se mostrado incoerente em determinados temas. Com relação à metodologia, o estudo consiste em uma pesquisa básica de natureza qualitativa e fundamentada no método de abordagem exploratório. Quanto à técnica de pesquisa, foi empregada a revisão bibliográfica.