Desafios no acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade
2023; Volume: 36; Linguagem: Português
10.53343/100521.36-8
ISSN2447-7036
AutoresRoberto Porro, Noemi S. Miyasaka Porro,
Tópico(s)Agricultural and Food Sciences
ResumoA repartição equitativa de benefícios é o instrumento de reconhecimento atualmente proposto por Estados-membros das Nações Unidas diante da exploração econômica por terceiros da contribuição de povos e comunidades tradicionais à conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos. Neste artigo, apresentamos o histórico e discutimos paradoxos e desafios associados à implementação da Lei no 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), destacando as contradições responsáveis pelo fato de seu real cumprimento não ter sido ainda atingido. Direitos coletivos de grupos sociais cujo conhecimento não se constrói como propriedade intelectual não podem ser protegidos por aparato do direito privado.
Referência(s)