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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é meio hábil para redirecionar execuções fiscais em qualquer hipótese?

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 15; Issue: 11 Linguagem: Português

10.55905/cuadv15n11-044

1989-4155

Marcelo Santiago,

Legal and Constitutional Studies

O novel Código de Processo Civil trouxe um modelo de processo civil alinhado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com o Estado Democrático de Direito, que evidencia a necessidade de ordenação, disciplina e interpretação, não só do Código, mas do processo civil. Este trabalho tem como tema uma das mudanças implementadas, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que gerou discussões a respeito de sua aplicabilidade quando da responsabilização das pessoas elencadas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, bem como nos casos de grupos econômicos. Com opiniões contrárias e favoráveis à esta aplicabilidade, o presente artigo buscará analisar tais argumentos à luz de um Direito Processual Constitucional, investigando a origem e a evolução histórica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, passando pelos seus critérios de consolidação e chegando até a desconsideração da personalidade jurídica na doutrina e no ordenamento jurídico brasileiros. Serão analisados os conceitos de personalidade jurídica e responsável, e suas modalidades na seara tributária, bem como o de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Será também investigada a possibilidade de aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo tributário. Também se investigará sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória 881/2019. Se analisará as conclusões doutrinas e os precedentes judiciais sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais, bem como o redirecionamento das execuções fiscais na formação de grupo econômico, além da responsabilidade de terceiros. Se pesquisará sobre a divergência instalada entre as Primeira e Segunda Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, em artigos, obras literárias e documentos relacionados ao tema.