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CONTRIBUIÇÕES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) ILHA DO BANANAL CANTÃO

2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 10 Linguagem: Português

10.51891/rease.v9i10.11855

2675-3375

Waléria Pereira Figueiredo Oliveira, Antônio César Mello,

Environmental Sustainability and Education

O presente estudo faz uma abordagem acerca do Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, bem como sua contribuição e aplicabilidade no contexto da conservação e preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal Cantão, importante e maior Unidade de Conservação do Estado do Tocantins, que vive o dilema de ser uma área tão rica em biodiversidade, abrigando importantes biomas como Amazônico, Pantanal e Cerrado e estar constantemente ameaçada pela expansão da fronteira agrícola da soja e exploração pecuária na região. Nesse cenário, torna-se fundamental a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, compatibilizando a exploração econômica e a proteção ao meio ambiente. Dessa forma, partindo de uma pesquisa qualitativa descritiva, com levantamento bibliográfico, da legislação ambiental e análise documental relacionadas ao objeto de estudo, a presente pesquisa intenta investigar se o princípio da proibição do retrocesso ambiental aplicado nas decisões jurídicas, plano de manejo e legislação inerentes à APA Ilha do Bananal Cantão possa se configurar numa medida de salvaguardar essa relação conflitante, contribuindo de forma a assegurar e garantir na conservação e preservação da área. De modo geral, constatou-se que os possíveis retrocessos ambientais relacionados neste estudo resultaram em situações que reduziram a proteção ambiental da APA Ilha do Bananal Cantão, e que, nesses casos, a aplicação do princípio da proibição do retrocesso ambiental ocorreu por meio de ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade e pareceres de análises técnicas, que de certa forma contribuíram para evitar piores danos, consistindo em medidas favoráveis contra os retrocessos ambientais identificados.