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A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TERCEIRO SETOR E A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS À DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER ESTATAL A PARTIR DA LEI Nº 13.019/2014

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 11 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n11-144

1981-223X

Ingrid Brandão Sartor, Angélica Pereira Possamai,

Brazilian Legal Issues

Desde a implantação do Estado Social a partir da Constituição de 1934, as Políticas Públicas passaram a se destacar no cenário nacional como metas de governo, tendo como plano de fundo a satisfação das necessidades básicas da sociedade, a exemplo das questões afetas à saúde, educação, moradia, segurança. Uma vez inaugurada à nova ordem social democrática, com o advento da Constituição de 1988, o extenso rol de direitos e garantias fundamentais previstas na Carta Politica ampliou os parâmetros definidores das Políticas Públicas e admitiu, ao longo das reformas, a maior participação popular nos processos decisórios nas esferas governamentais e na execução direta dos serviços públicos. Concomitantemente ao notório e crescente fracasso do Estado na execução direta de Políticas Públicas direcionadas ao cumprimento dos mais comezinhos Direitos Fundamentais, o Terceiro Setor, formado pela sociedade civil organizada e sob o amparo do trabalho voluntário, vem desempenhando papel de destaque na execução de políticas públicas de forma eficaz, a ponto de ensejar a edição do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Lei Federal 13.019/2015, representando um considerável avanço social no que diz respeito à gestão participativa das Políticas Públicas.