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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A EXIGÊNCIA DA ANÁLISE DISCRIMINADA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 10 Linguagem: Português

10.51891/rease.v9i10.11971

ISSN

2675-3375

Autores

Marco Túlio Soares Luciano, Caio Gabriel de Assis Carvalho,

Tópico(s)

Legal principles and applications

Resumo

O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade

Referência(s)