Produção Nacional
O Supremo Tribunal Federal e as políticas públicas de comunicação: análise do julgamento sobre o marco regulatório da televisão por assinatura
2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 11 Linguagem: Português
10.55905/revconv.16n.11-179
ISSN1988-7833
AutoresCarlo José Napolitano, Tatiana Stroppa,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoTrata-se de relato de pesquisa que considera que, desde os anos 90, o STF passou a exercer um papel central nas decisões políticas, além de executar a função de guardião da Constituição. Algumas de suas decisões, por hipótese, impactam os meios e as atividades da comunicação social, influenciando o exercício da liberdade de expressão, bem como estabeleceram critérios balizadores para a formulação de políticas de comunicação. Nesse sentido, a pesquisa analisa decisões do STF que tenham relação com a temática, no intuito de investigar se há um modus operandi do STF nos julgamentos acerca das políticas de comunicação, relacionados à liberdade de expressão. Este trabalho visa apresentar e debater os achados da pesquisa relativos ao marco regulatório da televisão por assinatura, inferindo que na oportunidade o STF reconheceu a constitucionalidade de regulações estatais no intuito de favorecer a liberdade de expressão.
Referência(s)