Portal de Periódicos da CAPES

Responsabilidade civil do Estado e o acesso à justiça: o papel da defensoria pública no Sistema Trabalhista Brasileiro

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 16; Issue: 11 Linguagem: Português

10.55905/revconv.16n.11-211

1988-7833

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, Necéssio Adriano Santos, Fábio Reis Dos Santos,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo tem como objetivo geral avaliar a responsabilização do Estado diante da ineficácia na implementação de uma Defensoria Pública voltada para a Justiça do Trabalho no Brasil, considerando o impacto dessa omissão sobre os direitos dos trabalhadores economicamente vulneráveis. A problemática central da pesquisa é compreender como a ausência de uma Defensoria Pública Trabalhista afeta os direitos dos trabalhadores e investigar as possíveis formas de responsabilização estatal por essa lacuna. Parte-se da hipótese de que a falta de uma Defensoria Pública eficiente no âmbito trabalhista acarreta prejuízos significativos para os empregados, especialmente os de baixa renda, e que o Estado pode ser responsabilizado por tais danos. A metodologia aplicada é qualitativa e exploratória, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, análise documental e revisão de literatura para aprofundar no entendimento do papel da Defensoria Pública e dos efeitos de sua ausência no âmbito da Justiça do Trabalho. Os resultados indicam que a ausência de uma Defensoria Pública Trabalhista gera consequências negativas, como o aumento do volume de processos no judiciário e a violação dos direitos trabalhistas dos segmentos mais vulneráveis. Ademais, evidencia-se a possibilidade de responsabilização do Estado por meio de indenizações, reforçando a urgência na implementação de um órgão defensorial que atue efetivamente na justiça do trabalho.