Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

O uso da câmera operacional portátil (COP) na polícia militar do estado de São Paulo: um diálogo entre segurança, privacidade e cidadania

2023; Faculdade de Direito de Vitória; Volume: 24; Issue: 3 Linguagem: Português

10.18759/rdgf.v24i3.2310

2175-6058

M. Genghini, Diogenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira, Humberto Barrionuevo Fabretti,

Public Health in Brazil

O presente ensaio tem por seu escopo examinar os reflexos do uso, conservação e regulação dos dados de áudio e filmagem da Câmera Operacional Portátil (COP) utilizada por policiais militares do Estado de São Paulo, durante todo o período de serviço, propondo uma abordagem do tema com viés pragmático, a partir da análise dos atos administrativos vigentes na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), das construções doutrinárias e acadêmicas modernas, especialmente aquelas que estabelecem como base fundamental a cidadania e a dignidade humana como fundamentos de quaisquer outros direitos. Neste caminho, o encontro entre os interesses do Estado e do cidadão serão objetos de investigação, mormente acerca da supressão de liberdades individuais em prol de uma política criminal de segurança, fato predominante nas sociedades de risco. A averiguação correrá pela exploração geral do procedimento de uso do equipamento pelos policiais militares, coleta de dados e imagens, armazenamento e distribuição de dados ao cidadão, quando requerida. Então, sob o prisma da dogmática processual penal, será apreciada a natureza jurídica da prova obtida por meio da coleta de imagens por câmeras corporais. Finalmente, será estudada a problemática envolvendo a coleta de dados pessoais do cidadão e dos profissionais de segurança pública por meio de tais equipamentos, especialmente à luz da legislação vigente no Brasil (LGPD) e do recém constitucionalizado direito fundamental à proteção de dados pessoais, constatando-se, ao final, que a questão não é sistematizada e deve ser apreciada quando da edição da legislação de proteção dados em edição no Congresso Nacional. Palavras-chave: Polícia Militar. Câmera Operacional Portátil. Garantias Individuais.