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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

2023; Volume: 3; Issue: 12 Linguagem: Português

10.56083/rcv3n12-043

2764-7757

Jalynne Cardoso Dos Santos, Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa, Jane Karla de Oliveira Santos, Daniel Carvalho Sampaio,

Law, Economics, and Judicial Systems

A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine em sua nomenclatura original, tem sido o remédio utilizado para afastar a personalidade jurídica de sociedades empresariais dotadas de responsabilidade limitada em determinados casos. O presente trabalho tem como objetivo examinar como esse conceito é aplicado nas relações trabalhistas, suas implicações legais e sua importância na proteção dos direitos dos trabalhadores. Foi realizado através de uma pesquisa Bibliográfica, no qual os dados foram coletados, através da revisão de literaturas. Em que pese a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não ter previsão na legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência aceitaram a aplicação do instituto como forma de efetivação do adimplemento dos créditos trabalhistas, tal teoria pode ser utilizada com fulcro nos arts. 50, CC e no art. 28 § 5º do CDC, alguns autores utilizam o art. 2º § 2º da CLT, para embasar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho. Portanto, pode-se concluir a aplicação da Desconsideração da personalidade Jurídica no Direito do Trabalho, a fim de proteger os direitos trabalhistas, no que se refere aos créditos de natureza alimentar.